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Flashcard FC808767

Qual expressão constitucional garante educação às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino?

Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)

FEPESE · 2026

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988), responda:

Qual expressão constitucional garante educação às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino?
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Resposta

O atendimento educacional especializado é a expressão prevista no art. 208, III da Constituição Federal destinada a assegurar educação às pessoas com deficiência.

• Público atendido: estudantes com deficiência, pessoas com transtornos do desenvolvimento e com altas habilidades recebem atendimento especializado.
• Recursos: oferece recursos pedagógicos, tecnologias assistivas e apoio técnico.
• Caráter: é complementar à escolarização regular e deve ser ofertado preferencialmente na rede regular de ensino para promover a inclusão.
• Responsabilidade: constitui dever do Estado para efetivar o direito à educação dessas pessoas.





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