Flashcard FC808778
Qual obrigação anual dos municípios sobre a aplicação da receita de impostos na educação?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FEPESE · 2022
Qual obrigação anual dos municípios sobre a aplicação da receita de impostos na educação?
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Resposta
Os municípios aplicarão, anualmente, no mínimo 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.• Base de cálculo: receita advinda de impostos municipais, incluindo parcelas recebidas por transferências constitucionais.
• Destinação: despesas para funcionamento e melhoria do ensino, como custeio, infraestrutura, material didático e qualificação de pessoal vinculados ao ensino.
• Natureza: vinculação constitucional obrigatória, com aplicação anual mínima de 25%.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804119
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