Flashcard FC808780
Quais os percentuais mínimos da receita de impostos que devem ser aplicados pela União e pelos Estados, DF e Municípios para a manutenção e desenvolvimento do ensino?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FEPESE · 2022
Quais os percentuais mínimos da receita de impostos que devem ser aplicados pela União e pelos Estados, DF e Municípios para a manutenção e desenvolvimento do ensino?
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Resposta
A União deve aplicar no mínimo 18% e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em conjunto, devem aplicar no mínimo 25% da receita de impostos para manutenção e desenvolvimento do ensino.• União: 18% da receita de impostos, incluídos os provenientes de transferências, destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino.
• Estados, DF e Municípios: 25% da arrecadação de impostos, em conjunto, incluídos os provenientes de transferências, destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804121
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em