Flashcard FC808786
O ensino religioso confessional em escolas públicas é compatível com o Estado laico brasileiro?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FEPESE · 2019
O ensino religioso confessional em escolas públicas é compatível com o Estado laico brasileiro?
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Resposta
Sim, o ensino religioso confessional em escolas públicas é compatível com o Estado laico brasileiro.
• Fundamento constitucional: conjugação da laicidade do Estado com a liberdade religiosa e o comando do art. 210, §1º da CF, que exige que o ensino religioso seja facultativo e integre o horário normal do ensino fundamental.
• Conteúdo das aulas: podem seguir princípios de cada confissão desde que haja igualdade de condições entre as doutrinas.
• Voluntariedade: as aulas devem ser facultativas, com opção livre dos alunos ou responsáveis.
• Requisitos formais: o poder público deve definir requisitos, incluindo o credenciamento dos ministrantes.
• Garantias: devem ser asseguradas pluralidade, opcionalidade e respeito à liberdade religiosa para afastar vedação constitucional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804127
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