Flashcard FC808790
Qual o percentual mínimo anual que a União e que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem aplicar da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do e
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FEPESE · 2018
Qual o percentual mínimo anual que a União e que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem aplicar da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino?
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Resposta
A União deve aplicar, anualmente, no mínimo 18% e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, anualmente, no mínimo 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.• União: aplicar, anualmente, no mínimo 18% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
• Estados, DF e Municípios: aplicar, anualmente, no mínimo 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
• Receita resultante de impostos: inclui valores provenientes de transferências entre entes federativos.
• Vinculação: garante destinação contínua de recursos mínimos à educação pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804131
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em