Flashcard FC808791
O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é que tipo de direito?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FEPESE · 2016
O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é que tipo de direito?
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Resposta
É um direito público subjetivo do indivíduo, exigível diretamente do Estado.• Garantia constitucional: o art. 208, §1º consagra a obrigação de o poder público oferecer vagas e condições para a educação básica, não sendo mera política pública discricionária.
• Titularidade: a família ou a pessoa é titular do direito e pode demandar judicialmente quando houver negativa, insuficiência de vagas ou condições inadequadas.
• Obrigação estatal: gera obrigação positiva do Estado de prover ensino obrigatório e gratuito, sob risco de responsabilização administrativa e judicial.
Veja como foi cobrado:
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