Flashcard FC808796
Qual é a natureza jurídica do acesso ao ensino obrigatório e gratuito?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FEPESE · 2005
Qual é a natureza jurídica do acesso ao ensino obrigatório e gratuito?
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Resposta
O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é um direito público subjetivo exigível judicialmente.Trata-se de uma pretensão individual contra o Estado, que permite ao particular exigir matrícula, vaga ou a prestação adequada do ensino público gratuito, não sendo apenas um objetivo estatal; direito público subjetivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804137
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