Flashcard FC808797
O que implica a responsabilidade da autoridade competente em caso de não oferta ou oferta irregular do ensino obrigatório?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FEPESE · 1998
O que implica a responsabilidade da autoridade competente em caso de não oferta ou oferta irregular do ensino obrigatório?
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Resposta
Implica responsabilização administrativa, civil e, quando cabível, penal da autoridade competente, além de autorizar medidas judiciais e a atuação do Ministério Público e da sociedade para compelir a regularização do serviço e proteger o direito à educação.• Responsabilidade administrativa: responsabilização dos agentes públicos por falha no dever estatal de resultado quanto à educação básica.
• Responsabilidade civil: obrigação de reparar danos decorrentes da omissão ou oferta irregular do ensino obrigatório.
• Responsabilidade penal: possibilidade de responsabilização criminal dos agentes públicos quando cabível.
• Ministério Público: atuação para compelir a regularização do serviço e defender a efetividade do direito à educação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804138
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