Flashcard FC808800
A aplicação de sanções penais e administrativas afasta a responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FEPESE · 2019
A aplicação de sanções penais e administrativas afasta a responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental?
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Resposta
Não, a aplicação de sanções penais e administrativas não afasta a responsabilidade civil de reparar os danos ambientais.
• Responsabilidade cumulativa: a punição penal ou administrativa é aplicada independentemente da obrigação de restaurar ou indenizar o dano ambiental.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804141
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