Flashcard FC808804
Qual é a obrigação do Poder Público quanto a espaços territoriais a serem especialmente protegidos?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FEPESE · 2014
Qual é a obrigação do Poder Público quanto a espaços territoriais a serem especialmente protegidos?
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Resposta
Incumbe ao Poder Público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente por lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justificam sua proteção.• Abrangência: definição em todas as unidades da Federação de espaços territoriais e seus componentes que merecem proteção especial.
• Alteração e supressão: só podem ocorrer mediante lei, impedindo alterações por atos administrativos.
• Vedação de uso: proibida qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justificaram a proteção.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804145
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