Flashcard FC808805
Qual é o status constitucional da Mata Atlântica?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FEPESE · 2013
Qual é o status constitucional da Mata Atlântica?
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Resposta
A Mata Atlântica é considerada patrimônio nacional, reconhecimento previsto no art. 225, §4º da Constituição Federal de 1988.• Utilização: deverá ser feita na forma da lei, sob condições que garantam a preservação ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais.
• Deveres de proteção: impõe ao Estado e à coletividade obrigações de proteção, fiscalização e recuperação ambiental.
• Consequências jurídicas: fornece base para restrições, políticas públicas e sanções destinadas à conservação da Mata Atlântica.
Veja como foi cobrado:
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