Flashcard FC808806
Qual princípio determina que o poluidor arque com os custos da prevenção, controle e reparação dos danos ambientais?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FEPESE · 2013
Qual princípio determina que o poluidor arque com os custos da prevenção, controle e reparação dos danos ambientais?
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Resposta
O princípio do poluidor-pagador determina que quem pratica condutas ou atividades lesivas ao meio ambiente deve suportar os custos decorrentes dessas práticas.• Fundamento constitucional: Tem respaldo no texto constitucional (art. 225, §3º) e na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81, art. 14, §1º).
• Internalização dos custos: o agressor responde por sanções e pela obrigação de reparar ou indenizar, não se exigindo prova de culpa para a responsabilização civil.
• Formas de reparação: a reparação pode ser em dinheiro ou em medidas reparatórias e preventivas executadas pelo próprio poluidor.
Veja como foi cobrado:
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