Flashcard FC808807
O que a Constituição prevê sobre a obrigação de recuperar áreas degradadas por exploração mineral, o status de biomas e a disponibilidade de terras devolutas para proteção de ecoss
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FEPESE · 2010
O que a Constituição prevê sobre a obrigação de recuperar áreas degradadas por exploração mineral, o status de biomas e a disponibilidade de terras devolutas para proteção de ecossistemas?
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Resposta
A Constituição impõe a recuperação do meio ambiente degradado por exploradores minerais, declara certos biomas como patrimônio nacional com uso condicionado à preservação e estabelece a indisponibilidade de terras devolutas necessárias à proteção de ecossistemas naturais.• Recuperação ambiental: quem explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado segundo solução técnica exigida pelo órgão competente, tratandose de imposição objetiva de restauração ambiental.
• Patrimônio nacional: a Floresta Amazônica, Mata Atlântica, Serra do Mar, Pantanal e Zona Costeira são patrimônio nacional e sua utilização deve observar lei que assegure a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
• Indisponibilidade de terras: são indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, quando necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, consagrando limitações patrimoniais em prol da conservação ambiental.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804148
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