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Flashcard FC808811

Que medidas a Constituição prevê para a assistência integral à saúde de crianças, adolescentes e jovens?

Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)

FEPESE · 2022

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988), responda:

Que medidas a Constituição prevê para a assistência integral à saúde de crianças, adolescentes e jovens?
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Resposta

A Constituição determina que o Estado promova programas de assistência integral à saúde, incluindo destinação de recursos à assistência materno-infantil e programas específicos para pessoas com deficiência e para dependentes de entorpecentes e drogas afins.

• Assistência materno-infantil: prevê a aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil.
• Pessoas com deficiência: prevê a criação de programas de prevenção e atendimento especializado, integração social, treinamento para o trabalho e eliminação de barreiras e discriminação.
• Dependentes de entorpecentes: prevê a criação de programas de prevenção e atendimento especializado para dependentes de entorpecentes e drogas afins.





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