Flashcard FC808816
Quando uma decisão de órgão fracionário viola a cláusula de reserva de plenário?
Controle de Constitucionalidade
FEPESE · 2018
Quando uma decisão de órgão fracionário viola a cláusula de reserva de plenário?
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Resposta
Viola quando o órgão fracionário afasta a incidência da norma, ainda que não declare expressamente a inconstitucionalidade.• Reserva de plenário: somente o conjunto mínimo previsto na Constituição pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, exigindo votação da maioria absoluta do tribunal ou do órgão especial.
• Súmula Vinculante 10: consolida que decisões fracionárias que afastam a norma contrariam a reserva de plenário, impondo a remessa ao plenário ou órgão especial para declaração válida de inconstitucionalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804157
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