Flashcard FC808817
Quando ocorre a inconstitucionalidade formal?
Controle de Constitucionalidade
FEPESE · 2005
Quando ocorre a inconstitucionalidade formal?
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Resposta
A inconstitucionalidade formal ocorre quando a norma é editada por ente sem competência legislativa ou quando o procedimento exigido pela Constituição não é observado.• Competência legislativa: norma editada por ente que não tinha competência para a matéria, configurando vício formal.
• Procedimento constitucional: desrespeito ao processo exigido pela Constituição, independentemente do conteúdo da norma.
• Exemplo: lei estadual que dispensa o uso de cinto de segurança nas rodovias estaduais invade a esfera legislativa federal.
Veja como foi cobrado:
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