Flashcard FC808819
Quando perde eficácia a medida cautelar deferida em ação declaratória de constitucionalidade?
Controle de Constitucionalidade
FEPESE · 2013
Quando perde eficácia a medida cautelar deferida em ação declaratória de constitucionalidade?
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Resposta
Perde eficácia se o Supremo Tribunal Federal não julgar a ação no prazo de cento e oitenta dias da concessão da medida cautelar.• Publicação: publicar a parte dispositiva da cautelar em seção especial do Diário Oficial da União no prazo de dez dias.
• Prazo de julgamento: levar a ação ao julgamento no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de perda de eficácia da medida cautelar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804160
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