Flashcard FC808822
Quais as diferenças essenciais entre controle formal, controle material e qual o efeito da declaração de inconstitucionalidade no controle por exceção?
Controle de Constitucionalidade
FEPESE · 2006
Quais as diferenças essenciais entre controle formal, controle material e qual o efeito da declaração de inconstitucionalidade no controle por exceção?
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Resposta
O controle formal incide sobre a forma, competência e processo legislativo, o controle material avalia o conteúdo da norma frente à Constituição com juízo interpretativo e politicidade, e no controle por exceção a inconstitucionalidade atinge primariamente as partes, sem retirar automaticamente a norma do ordenamento nem conferir-lhe, em regra, eficácia erga omnes.• Controle formal: incide sobre aspectos do processo legislativo, competência e forma da norma, não sobre seu mérito ou conteúdo.
• Controle material: avalia o conteúdo da norma frente aos princípios e valores constitucionais, envolvendo juízo interpretativo e elementos de politicidade.
• Controle via exceção: a declaração de inconstitucionalidade atinge primariamente as partes do processo; a norma não desaparece automaticamente do ordenamento nem tem, em regra, eficácia erga omnes, cabendo ao Senado medidas para suspensão ampla quando for o caso.
Veja como foi cobrado:
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