Flashcard FC808823
Qual é o efeito da decisão definitiva de mérito em ação direta de inconstitucionalidade?
Controle de Constitucionalidade
FEPESE · 2026
Qual é o efeito da decisão definitiva de mérito em ação direta de inconstitucionalidade?
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Resposta
A decisão definitiva de mérito proferida em ação direta de inconstitucionalidade possui eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública.• Eficácia erga omnes: produz efeitos contra todos e orienta a aplicação da norma constitucional por toda a coletividade.
• Efeito vinculante: vincula os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública nas esferas federal, estadual e municipal.
Veja como foi cobrado:
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