Flashcard FC808824
Quem pode propor ação direta de inconstitucionalidade em face da Constituição Estadual?
Controle de Constitucionalidade
FEPESE · 2018
Quem pode propor ação direta de inconstitucionalidade em face da Constituição Estadual?
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Resposta
Estão legitimados, dentre outros, o Prefeito, a Mesa da Câmara e um quarto dos Vereadores para propor ação direta de inconstitucionalidade em face da Constituição Estadual.• Prefeito: pode propor ADI contra leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual.
• Mesa da Câmara: pode propor ADI contra leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual.
• Um quarto dos Vereadores: pode propor ADI contra leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804165
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