Flashcard FC808825
Quem são alguns legitimados para propor ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal?
Controle de Constitucionalidade
FEPESE · 2018
Quem são alguns legitimados para propor ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal?
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Resposta
São legitimados o Presidente da República, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e partido político com representação no Congresso Nacional.• Objetivo: confirmar a compatibilidade de lei ou ato normativo com a Constituição e proporcionar segurança jurídica sobre a validade da norma questionada.
• Partido político: precisa ter representação no Congresso Nacional no momento da propositura para figurar no rol dos legitimados.
• Atuação ampla: alguns legitimados não precisam demonstrar pertinência temática com o objeto da ação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804166
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