Flashcard FC808826
Qual o prazo para cumprimento da providência quando o STF reconhece inconstitucionalidade por omissão de órgão administrativo?
Controle de Constitucionalidade
FEPESE · 2014
Qual o prazo para cumprimento da providência quando o STF reconhece inconstitucionalidade por omissão de órgão administrativo?
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Resposta
Quando o STF reconhece inconstitucionalidade por omissão, o órgão administrativo omisso deverá cumprir a providência no prazo de trinta dias.
Será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804167
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