Flashcard FC808827
Qual é o instrumento típico do controle abstrato de constitucionalidade de leis?
Controle de Constitucionalidade
FEPESE · 2014
Qual é o instrumento típico do controle abstrato de constitucionalidade de leis?
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Resposta
A ação direta de inconstitucionalidade é o instrumento típico do controle abstrato, destinada à declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo sem exame de caso concreto.• Controle abstrato: tem por objeto a declaração de inconstitucionalidade de norma sem necessidade de exame de caso concreto.
• Procedimento: é concentrado e objetivo, visando à verificação da compatibilidade da norma com a Constituição.
• Efeitos: a decisão transitada em julgado produz, em regra, efeitos erga omnes e vinculantes, com possibilidade de modulação pelo Supremo.
• Legitimidade: podem propor ADI Presidente da República, Mesa do Congresso, Procurador-Geral da República, governadores, partidos com representação, confederações sindicais e a OAB.
Veja como foi cobrado:
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