Flashcard FC808828
O Presidente da República tem legitimidade universal para propor ADI e ADC sem necessidade de pertinência temática?
Controle de Constitucionalidade
FEPESE · 2013
O Presidente da República tem legitimidade universal para propor ADI e ADC sem necessidade de pertinência temática?
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Resposta
Sim. O Presidente da República possui legitimidade ativa universal para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade, não exigindo comprovação de pertinência temática.A Constituição lista taxativamente os legitimados, incluindo o Presidente, que exerce função de tutela da ordem constitucional.
Veja como foi cobrado:
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