Flashcard FC808829
Quem são os legitimados ativos para propor ADI ou ADC perante o STF?
Controle de Constitucionalidade
FEPESE · 2012
Quem são os legitimados ativos para propor ADI ou ADC perante o STF?
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Resposta
São o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e partido político com representação no Congresso Nacional.• Presidente da República: legitimado institucional para propor ADI/ADC perante o STF.
• Mesa do Senado Federal: legitimada institucionalmente para propor ADI/ADC perante o STF.
• Mesa da Câmara dos Deputados: legitimada institucionalmente para propor ADI/ADC perante o STF.
• Conselho Federal da OAB: somente o Conselho Federal possui legitimidade para propor ADI/ADC.
• Partido político: exige-se representação no Congresso Nacional para habilitação à propositura de ADI/ADC.
• Natureza institucional: quem ajuíza é a pessoa jurídica indicada, não um dirigente pessoalmente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804170
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