Flashcard FC808830
A Mesa do Senado Federal e o Governador do Distrito Federal têm legitimidade para ajuizar ADI e ADC perante o STF?
Controle de Constitucionalidade
FEPESE · 2011
A Mesa do Senado Federal e o Governador do Distrito Federal têm legitimidade para ajuizar ADI e ADC perante o STF?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. Ambos têm legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade perante o STF.
• Previsão constitucional: a Mesa do Senado Federal e o Governador do Distrito Federal figuram no rol de legitimados do art. 103 da Constituição Federal, autorizando-os a ajuizar ADI e ADC perante o STF.
• Natureza do rol: o elenco de legitimados é taxativo, permitindo somente aos sujeitos elencados propor ADI e ADC.
• Atuação institucional: a Mesa atua como órgão colegiado do Senado e o Governador do DF como chefe do Executivo local, ambos competentes para provocar o Supremo sobre compatibilidade de normas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804171
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em