Flashcard FC808831
Admite-se desistência após o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade?
Controle de Constitucionalidade
FEPESE · 2011
Admite-se desistência após o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade?
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Resposta
Não se admite desistência na ação direta de inconstitucionalidade.A ação direta de inconstitucionalidade é instrumento de controle concentrado e objetivo destinado à proteção do ordenamento jurídico, não ao interesse subjetivo de partes, razão pela qual prevalece o princípio da indisponibilidade da ação e da jurisdição, cabendo ao Estado aplicar o direito e não às partes dispor livremente sobre o prosseguimento do feito. A lei específica dispõe expressamente que, proposta a ação direta, não se admitirá desistência, entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.
Veja como foi cobrado:
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