Flashcard FC808832
Qual o efeito temporal da declaração de inconstitucionalidade in abstracto no modelo constitucional brasileiro?
Controle de Constitucionalidade
FEPESE · 2010
Qual o efeito temporal da declaração de inconstitucionalidade in abstracto no modelo constitucional brasileiro?
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Resposta
A declaração de inconstitucionalidade in abstracto de lei produz, via de regra, efeitos retroativos (ex tunc).• Repristinação: pode implicar restabelecimento da norma anterior que havia sido revogada quando couber à ordem jurídica.
• Modulação de efeitos: o tribunal pode modular os efeitos nos termos do art. 27 da Lei 9.868/1999, por maioria de dois terços, para preservar a segurança jurídica ou atender interesse social excepcional, restringindo a retroatividade ou fixando eficácia a partir de momento diverso.
• Alcance: em controle abstrato, a declaração tem caráter erga omnes e efeitos vinculantes sobre a administração e o Judiciário.
Veja como foi cobrado:
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