Flashcard FC808833
Quem pode apreciar ação direta de inconstitucionalidade contra ato normativo estadual?
Controle de Constitucionalidade
FEPESE · 2010
Quem pode apreciar ação direta de inconstitucionalidade contra ato normativo estadual?
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Resposta
O Supremo Tribunal Federal pode apreciar ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual, declarando em abstrato a incompatibilidade com a Constituição Federal.• Competência originária: a ADI, nas hipóteses de legitimidade, é processada diretamente perante o STF, sem passagem por instâncias inferiores.
• Guarda da Constituição: o STF exerce a função de proteger a Constituição Federal.
• Controle concentrado: o STF declara, em abstrato, a incompatibilidade de normas estaduais com a Constituição Federal.
Veja como foi cobrado:
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