Flashcard FC808834
Qual mesa não tem legitimidade para propor ADI ou ADC perante o STF?
Controle de Constitucionalidade
FEPESE · 2007
Qual mesa não tem legitimidade para propor ADI ou ADC perante o STF?
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Resposta
A Mesa do Congresso Nacional não possui legitimidade ativa para propor ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
• Rol de legitimados: é taxativo, e somente as autoridades e entidades expressamente elencadas podem ajuizar ADI e ADC no STF.
• Mesas expressas: a Constituição menciona a Mesa do Senado e a Mesa da Câmara, não a Mesa do Congresso Nacional, logo esta não tem amparo normativo para propor ADI ou ADC perante o STF.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804175
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