Flashcard FC808835
Quem são os legitimados ativos universais para propor ação direta de inconstitucionalidade?
Controle de Constitucionalidade
FEPESE · 2005
Quem são os legitimados ativos universais para propor ação direta de inconstitucionalidade?
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Resposta
Os legitimados ativos universais na ação direta de inconstitucionalidade são o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da OAB e partido político com representação no Congresso Nacional.
• Presidente da República: pode propor ADI sobre qualquer matéria sem demonstrar pertinência institucional.
• Mesa do Senado Federal: pode propor ADI sobre qualquer matéria sem demonstrar pertinência institucional.
• Mesa da Câmara dos Deputados: pode propor ADI sobre qualquer matéria sem demonstrar pertinência institucional.
• Procurador-Geral da República: pode propor ADI sobre qualquer matéria sem demonstrar pertinência institucional.
• Conselho Federal da OAB: pode propor ADI sobre qualquer matéria sem demonstrar pertinência institucional.
• Partido político com representação no Congresso Nacional: pode propor ADI sobre qualquer matéria sem demonstrar pertinência institucional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804176
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