Flashcard FC808836
Qual providência a Constituição prevê ao declarar inconstitucionalidade por omissão?
Controle de Constitucionalidade
FEPESE · 2023
Qual providência a Constituição prevê ao declarar inconstitucionalidade por omissão?
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Resposta
Ao declarar a inconstitucionalidade por omissão, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias.• Órgão administrativo: será comunicado com prazo de 30 dias para efetivar a medida que torne a norma aplicável.
• Efeito da decisão: não cria automaticamente a medida faltante, produzindo dever de atuação do destinatário para adoção das providências necessárias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804177
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