Quem está legitimado a propor ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal?

Resposta

O Governador de Estado ou do Distrito Federal está legitimado a propor ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Essa ação tem por finalidade obter a declaração de que determinada lei ou ato normativo é compatível com a Constituição, conferindo segurança jurídica e pacificação de controvérsias sobre a constitucionalidade.

O rol de legitimados no art. 103 é taxativo, o que significa que somente quem ali consta pode ajuizar a ação, sem ampliação por interpretação extensiva.