Qual órgão é competente para processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da Constituição Estadual?

O Tribunal de Justiça é o órgão competente para processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da Constituição Estadual.

Essa competência decorre do comando constitucional previsto no art. 125, §2º, da Constituição Federal, que atribui aos Estados a instituição de mecanismos de controle de inconstitucionalidade quanto a normas estaduais e municipais perante a sua própria Constituição.

Na prática, o controle concentrado sobre a compatibilidade das normas municipais com a Constituição Estadual tramita no âmbito do Poder Judiciário estadual, sendo o Tribunal de Justiça o órgão responsável pelo processamento e julgamento dessas ações.