Flashcard FC808841
Quem pode propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça estadual contra leis ou atos normativos em face da Constituição Estadual?
Controle de Constitucionalidade
FEPESE · 2012
Quem pode propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça estadual contra leis ou atos normativos em face da Constituição Estadual?
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Resposta
Estão legitimados a propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça estadual a Mesa da Assembleia Legislativa e um quarto dos Deputados Estaduais.• Mesa da Assembleia Legislativa: representante institucional da Casa apta a provocar o controle concentrado de constitucionalidade.
• Um quarto dos Deputados Estaduais: expressão de iniciativa parlamentar coletiva para propor a ação direta de inconstitucionalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804182
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