Flashcard FC808842
Quando a ADPF é cabível para impugnar norma municipal anterior à Constituição de 1988?
Controle de Constitucionalidade
FEPESE · 2026
Quando a ADPF é cabível para impugnar norma municipal anterior à Constituição de 1988?
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Resposta
A ADPF é cabível quando a norma municipal anterior à Constituição de 1988 lesar preceito fundamental e não existir outro meio eficaz para sanar a lesividade.É instrumento destinado a evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder público.
Veja como foi cobrado:
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