Flashcard FC808843
A ADPF pode submeter ao STF controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo municipal?
Controle de Constitucionalidade
FEPESE · 2026
A ADPF pode submeter ao STF controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo municipal?
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Resposta
A ação de descumprimento de preceito fundamental pode submeter ao Supremo Tribunal Federal controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo municipal.
• Modalidade incidental: pressupõe litígio concreto em curso, exige subsidiariedade e relevância do fundamento da controvérsia.
• Objeto: a ADPF dirige-se contra lei ou ato normativo, não contra qualquer ato administrativo.
• Efeitos liminares: pode suspender liminarmente o andamento de processos ou os efeitos de decisões enquanto tramita.
• Efeitos definitivos: a tese firmada no julgamento final tem eficácia erga omnes e efeito vinculante.
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