Flashcard FC808844
Quem tem legitimidade para propor ADI e ADC perante o STF?
Controle de Constitucionalidade
FEPESE · 2022
Quem tem legitimidade para propor ADI e ADC perante o STF?
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Resposta
Podem propor ADI e ADC perante o STF a Mesa do Senado Federal e a Mesa da Câmara dos Deputados.• Mesa do Senado Federal: órgãos dirigentes e a presidência da casa legislativa que atuam em defesa institucional do Parlamento.
• Mesa da Câmara dos Deputados: órgãos dirigentes e a presidência da casa legislativa que atuam em defesa institucional do Parlamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804185
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