Flashcard FC808845
Quando o STF pode modular os efeitos de uma declaração de inconstitucionalidade?
Controle de Constitucionalidade
FEPESE · 2019
Quando o STF pode modular os efeitos de uma declaração de inconstitucionalidade?
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Resposta
O STF pode modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, restringindo-os ou fixando sua eficácia a partir do trânsito em julgado ou de outro momento, quando existirem razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social e a decisão for aprovada por maioria qualificada de dois terços dos membros do Tribunal.• Efeito: restringir os efeitos da declaração ou determinar eficácia apenas a partir do trânsito em julgado ou de outro momento fixado.
• Motivo: somente por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social.
• Quórum: aprovação por maioria de dois terços dos membros do STF.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804186
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