Flashcard FC808849
Qual é a natureza da responsabilidade civil do Estado por atos de seus agentes e quando cabe o direito de regresso contra o agente?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FEPESE · 2026
Qual é a natureza da responsabilidade civil do Estado por atos de seus agentes e quando cabe o direito de regresso contra o agente?
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Resposta
A responsabilidade civil do Estado por atos de seus agentes é objetiva, assegurado o direito de regresso contra o agente nos casos de dolo ou culpa.• Abrangência: Aplica-se às pessoas jurídicas de direito público e às de direito privado que prestam serviço público, garantindo proteção à vítima e efetividade da reparação.
• Regresso: Direito do ente público de exigir reembolso do agente quando o ato decorreu de dolo ou culpa, cabendo nas esferas administrativa e, se for o caso, judicial.
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