Flashcard FC808851
Como o STF compatibiliza o cumprimento da pena com a proteção dos direitos fundamentais?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FEPESE · 2019
Como o STF compatibiliza o cumprimento da pena com a proteção dos direitos fundamentais?
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Resposta
O STF consolidou o entendimento de que o cumprimento da pena deve ser compatibilizado com a proteção da dignidade da pessoa humana e demais direitos fundamentais.
• Prisão domiciliar: A condenação por crime hediondo não gera proibição automática da prisão domiciliar, prevalecendo a dignidade da pessoa humana, especialmente em casos de idoso ou doente grave quando não há cuidados adequados no estabelecimento de custódia.
• Transferência e assistência familiar: Incumbe ao Estado adotar medidas preparatórias ao retorno ao convívio social e reconhecer o direito do preso à transferência para local de raízes visando assistência familiar diante das precárias condições carcerárias.
• Obrigação de fazer: É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer para execução de obras ou medidas emergenciais em estabelecimentos prisionais em defesa da dignidade humana.
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