Flashcard FC808852
O Município pode fixar horários de funcionamento e exigir escalas de plantão para farmácias sem violar a livre iniciativa?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FEPESE · 2005
O Município pode fixar horários de funcionamento e exigir escalas de plantão para farmácias sem violar a livre iniciativa?
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Resposta
Sim. O Município pode fixar horários de funcionamento e exigir escalas de plantão para farmácias sem ofensa à livre iniciativa.• Poder de polícia municipal: O Município, no exercício do poder de polícia e de suas atribuições urbanísticas e de proteção ao consumidor e à saúde pública, pode fixar o horário de funcionamento dos estabelecimentos e autorizar escalas de plantão como limitações administrativas proporcionais por interesse público.
• Súmula 38 do STF: Consolida o entendimento de que é competência municipal fixar o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais.
Veja como foi cobrado:
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