Como se caracteriza a liberdade negocial das empresas estatais em relação às empresas privadas?

Resposta

A liberdade negocial das empresas estatais é, em essência, idêntica à das empresas privadas, salvo as limitações impostas pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Empresa Pública.

Essa autonomia, porém, é condicionada por princípios e finalidades públicas e pelo Estatuto, norma federal que disciplina governança, licitações, contratos, transparência e controles, restringindo atos que conflitem com o interesse público ou com deveres de responsabilidade e publicidade.