Flashcard FC808854
Lei estadual de iniciativa parlamentar pode instituir parcelamento de débitos de IPVA e multas de trânsito sem violar a iniciativa privativa do Chefe do Executivo?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FEPESE · 2005
Lei estadual de iniciativa parlamentar pode instituir parcelamento de débitos de IPVA e multas de trânsito sem violar a iniciativa privativa do Chefe do Executivo?
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Resposta
O STF admite que lei estadual de iniciativa parlamentar possa instituir parcelamento de débitos de IPVA e multas de trânsito sem violar a iniciativa privativa do Chefe do Executivo.Isso porque o parcelamento constitui disciplina tributária aplicada pelo Estado, não integrando matéria reservada obrigatoriamente ao governador, e o alcance do art. 61, §1º, II, alínea b, é voltado a Territórios Federais, não impondo modelo obrigatório aos Estados.
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