Como o controle de constitucionalidade trata decretos regulamentares, normas municipais e normas originadas de emenda constitucional ou tratados incorporados?

Resposta

Decreto que diverge de lei é ato ilegal e não constitui objeto próprio de Ação Direta de Inconstitucionalidade; normas municipais podem ser alvo de controle concentrado (por exemplo, ADPF no STF) além do controle difuso; e emendas constitucionais e tratados incorporados são suscetíveis de controle de constitucionalidade tanto pelo método difuso quanto pelo concentrado.