Flashcard FC808857
Qual o efeito da declaração incidental no controle difuso e da suspensão pelo Senado, e a sanção presidencial impede o Chefe do Executivo de propor ação direta de inconstitucionali
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FEPESE · 2005
Qual o efeito da declaração incidental no controle difuso e da suspensão pelo Senado, e a sanção presidencial impede o Chefe do Executivo de propor ação direta de inconstitucionalidade?
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Resposta
A declaração incidental no controle difuso tem efeito inter partes, a suspensão pelo Senado produz efeito erga omnes, e a sanção presidencial anterior não impede o Chefe do Poder Executivo de propor ação direta de inconstitucionalidade.• Controle difuso: a declaração de inconstitucionalidade incidental, proferida no caso concreto, alcança apenas as partes do processo, produzindo efeitos inter partes.
• Suspensão pelo Senado: a suspensão da execução da lei ou ato normativo pelo Senado Federal produz efeitos erga omnes, conferindo eficácia geral à limitação normativa.
• Sanção presidencial: a anterior sanção de norma pelo Executivo não impede o Chefe do Poder Executivo de propor ação direta de inconstitucionalidade posteriormente.
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