Flashcard FC809429
Qual é a competência para ações relativas a imóveis situados no Brasil?
Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15 e CF/1988)
FEPESE · 2024
Qual é a competência para ações relativas a imóveis situados no Brasil?
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Resposta
Compete, com exclusão de qualquer outra autoridade, à autoridade judiciária brasileira conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil.• Territorialidade: a jurisdição sobre imóveis localiza‑se no país onde se encontra a coisa.
• Competência absoluta: norma de ordem pública que vincula a organização jurisdicional e protege direitos reais frente a decisões estrangeiras.
Veja como foi cobrado:
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