Flashcard FC809430
Como a lei processual nova atua sobre atos já praticados e sobre situações jurídicas consolidadas em processos em curso?
Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15 e CF/1988)
FEPESE · 2020
Como a lei processual nova atua sobre atos já praticados e sobre situações jurídicas consolidadas em processos em curso?
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Resposta
A lei processual nova não retroage, passa a valer imediatamente para os processos em curso, observando os efeitos já produzidos sob a lei anterior.• Atos praticados: são preservados e mantêm os efeitos produzidos sob a lei anterior.
• Situações consolidadas: devem ser respeitadas e não são atingidas pela nova norma.
• Ultratividade: a lei revogada pode ser aplicada para completar atos iniciados, como perícias em curso.
Veja como foi cobrado:
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