Flashcard FC809432
Quando o Código de Processo Civil é aplicado aos processos administrativos?
Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15 e CF/1988)
FEPESE · 2023
Quando o Código de Processo Civil é aplicado aos processos administrativos?
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Resposta
Na ausência de normas que regulem processos administrativos, as disposições do Código de Processo Civil serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.• Supletiva: o CPC serve para preencher lacunas procedimentais quando não existe regra própria.
• Subsidiária: recorre-se ao CPC somente após esgotadas as normas administrativas específicas.
• Compatibilidade: a aplicação não pode contrariar normas constitucionais, legislação administrativa especial ou princípios próprios do processo administrativo, devendo haver compatibilidade.
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