Flashcard FC809433
Que dever o Estado tem quanto à solução dos conflitos?
Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15 e CF/1988)
FEPESE · 2019
Que dever o Estado tem quanto à solução dos conflitos?
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Resposta
O Estado deve promover, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.
• Meios consensuais: mediação, conciliação e negociação devem ser privilegiadas quando compatíveis com a matéria, os interesses públicos e direitos indisponíveis.
• Deveres profissionais: juízes, advogados e órgãos públicos devem estimular e viabilizar a autocomposição, adotando procedimentos cooperativos e informando as partes.
• Homologação: havendo acordo, deve ser homologado para conferir eficácia executiva.
• Limitações: o princípio não elimina o acesso ao Judiciário, devendo a tutela jurisdicional necessária permanecer, buscando reduzir litígios e promover celeridade e economia processual.
Veja como foi cobrado:
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